STF RE 455295 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EXIGIDA DE INATIVOS E
DE PENSIONISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO STF.
DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA
EXECUÇÃO.
1. Contribuição previdenciária exigida de inativos e de
pensionistas. Inconstitucionalidade da exação. Precedentes.
2. Devolução das parcelas indevidamente recolhidas. Determinação
imediata deste Tribunal. Insubsistência da pretensão. A matéria
afeta ao juízo da execução está sujeita à liquidação por cálculo do
contador e à iniciativa das partes.
Agravo regimental não
provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EXIGIDA DE INATIVOS E
DE PENSIONISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO STF.
DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA
EXECUÇÃO.
1. Contribuição previdenciária exigida de inativos e de
pensionistas. Inconstitucionalidade da exação. Precedentes.
2. Devolução das parcelas indevidamente recolhidas. Determinação
imediata deste Tribunal. Insubsistência da pretensão. A matéria
afeta ao juízo da execução está sujeita à liquidação por cálculo do
contador e à iniciativa das partes.
Agravo regimental não
provido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 12-05-2006 PP-00025 EMENT VOL-02232-04 PP-00784
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GISLAINE SOARES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00460 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
ART-00042 LET-O
RS
Observação
:
- Acórdãos citados: ADI 2189 MC (RTJ-173/786); RT- 472/150.
Número de páginas: 6.
Análise: 23/05/2006, NAL.
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