STF RE 45530 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA. O EMPREGADO NÃO TEM DIREITO DE REVERTER AO SERVIÇO,
NEM DE SER INDENIZADO, QUANDO A APOSENTADORIA E CANCELADA DEPOIS DE
CINCO ANOS.
Ementa
APOSENTADORIA. O EMPREGADO NÃO TEM DIREITO DE REVERTER AO SERVIÇO,
NEM DE SER INDENIZADO, QUANDO A APOSENTADORIA E CANCELADA DEPOIS DE
CINCO ANOS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, contra o voto do Relator Ministro Gonçalves de Oliveira, que o provia em parte.
Data do Julgamento
:
26/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02004 EMENT VOL-00477-02 PP-00426
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. FIAÇÃO E TECELAGEM INDUSTRIAL MINEIRA
RECORRIDA: EURÍDICE FURTADO DE ARAUJO
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