STF RE 455309 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão de natureza
infraconstitucional - referente às peculiaridades relativas à
sucessão trabalhistas (CLT, arts. 10 e 448) e ao exame dos
parâmetros estabelecidos nos contratos de trabalho firmados entre as
partes - insuscetível de reexame pela via do recurso extraordinário
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão de natureza
infraconstitucional - referente às peculiaridades relativas à
sucessão trabalhistas (CLT, arts. 10 e 448) e ao exame dos
parâmetros estabelecidos nos contratos de trabalho firmados entre as
partes - insuscetível de reexame pela via do recurso extraordinárioDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-11-2005 PP-00012 EMENT VOL-02215-04 PP-00814
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A - BEG
ADVDO.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO BATISTA DE ARAÚJO
ADVDO.(A/S) : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00010 ART-00448
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
:
Número de páginas: (05). Análise:(CEL).
Inclusão: 19/12/05, (SVF).
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