STF RE 455360 EDv-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Embargos de divergência: descabimento contra decisão
proferida em julgamento de agravo regimental: incidência da Súmula
599.
2. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos
fundamentos da decisão agravada.
Ementa
1. Embargos de divergência: descabimento contra decisão
proferida em julgamento de agravo regimental: incidência da Súmula
599.
2. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos
fundamentos da decisão agravada.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora
Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente), o Senhor Ministro Celso de
Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I do RISTF).
Plenário, 26.04.2006.
Data do Julgamento
:
26/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-05-2006 PP-00003 EMENT VOL-02233-04 PP-00688 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 330-332
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALAIR RICARDO BASILIO
ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO FERREIRA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : ARNON DE PINHO TAVARES
ADV.(A/S) : CRISTIANO REIS JULIANI
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