STF RE 45538 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A FALTA DE PRESSUPOSTOS. REGISTRO DE
TITULOS E DOCUMENTOS PARTICULARES. SEM EFEITOS. PUBLICIDADE E
AUTENTIFICAÇÃO. AFINIDADE E DIFERENÇA COM A TRANSCRIÇÃO DOS TITULOS
IMOBILIARIOS.
Ementa
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A FALTA DE PRESSUPOSTOS. REGISTRO DE
TITULOS E DOCUMENTOS PARTICULARES. SEM EFEITOS. PUBLICIDADE E
AUTENTIFICAÇÃO. AFINIDADE E DIFERENÇA COM A TRANSCRIÇÃO DOS TITULOS
IMOBILIARIOS.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03743 EMENT VOL-00525-05 PP-01540
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO DOS SANTOS
RECORRIDO: BRUNO BAADER
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