STF RE 45548 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E INCONSTITUCIONAL O ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS QUE ASSEGURA AOS OPERARIOS AS GARANTIAS DA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA.
Ementa
NÃO E INCONSTITUCIONAL O ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS QUE ASSEGURA AOS OPERARIOS AS GARANTIAS DA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1961 PP-02004 EMENT VOL-00459-02 PP-00516
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
RECORRIDO: GABRIEL FERREIRA
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