STF RE 45555 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. SE E O DONO QUE REVENDE O SEU
IMÓVEL E EM LOTES E A PRESTAÇÕES, NÃO DEVE O IMPOSTO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. SE E O DONO QUE REVENDE O SEU
IMÓVEL E EM LOTES E A PRESTAÇÕES, NÃO DEVE O IMPOSTO.Decisão
Não se conheceu, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1961 PP-02006 EMENT VOL-00472-02 PP-00375
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS
RECORRIDO: BENEDITO COSTA
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