STF RE 455613 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. LOCAÇÃO DE BENS
MÓVEIS. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS.
I - O
Plenário desta Corte, no julgamento do RE 116.121, Rel. para o
acórdão o Min. Marco Aurélio, assentou entendimento no sentido da
não-incidência do ISS sobre a locação de bens móveis.
II -
Entendimento mantido atualmente por ambas as Turmas desta
Corte.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. LOCAÇÃO DE BENS
MÓVEIS. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS.
I - O
Plenário desta Corte, no julgamento do RE 116.121, Rel. para o
acórdão o Min. Marco Aurélio, assentou entendimento no sentido da
não-incidência do ISS sobre a locação de bens móveis.
II -
Entendimento mantido atualmente por ambas as Turmas desta
Corte.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu
o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos
Britto 1ª. Turma, 27.11.2007.
Data do Julgamento
:
27/11/2007
Data da Publicação
:
DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00047 EMENT VOL-02304-04 PP-00658
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S): CRISTIANO REIS JULIANI
AGDO.(A/S): GRAVASOM E IMAGEM LTDA OU GRAVASON E IMAGEM LTDA
ADV.(A/S): LEONARDO SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: RE 116121 (RTJ 178/1265), RE 465143
AgR, AI 543317 AgR, AI 551336 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 31/01/2008, RHP.
Observação
:
RE 437903 AgR
JULG-08-09-2009 UF-MG TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-006
DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009
EMENT VOL-02375-04 PP-01263
RE 598342 AgR
JULG-08-09-2009 UF-MG TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-006
DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009
EMENT VOL-02375-07 PP-01955
RE 515215 AgR
JULG-08-09-2009 UF-MG TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-006
DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009
EMENT VOL-02375-05 PP-01455
AI 704186 AgR
JULG-23-06-2009 UF-RJ TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-005
DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009
EMENT VOL-02369-14 PP-02825
AI 700052 AgR
JULG-17-03-2009 UF-MG TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-005
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009
EMENT VOL-02356-24 PP-04917
AI 701641 AgR
JULG-17-03-2009 UF-RJ TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-005
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009
EMENT VOL-02356-24 PP-05000
AI 701716 AgR
JULG-17-03-2009 UF-MG TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-005
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009
EMENT VOL-02356-24 PP-05010
AI 705804 AgR
JULG-17-03-2009 UF-SP TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-005
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009
EMENT VOL-02356-25 PP-05119
AI 711348 AgR
JULG-17-03-2009 UF-SP TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-005
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009
EMENT VOL-02355-08 PP-01665
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