STF RE 45563 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acidente do trabalho - As causas são decididas nas Justiças
estaduais, com seus Tribunais. Recurso não conhecido.
Ementa
Acidente do trabalho - As causas são decididas nas Justiças
estaduais, com seus Tribunais. Recurso não conhecido.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1961 PP-02082 EMENT VOL-00478-02 PP-00604
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO: ARNO FREDERICO BIHEL
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