STF RE 455788 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ART. 8º, DA LEI N. 9.718/98. MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTA DA COFINS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo
Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que, na
espécie, não houvera afronta ao princípio da hierarquia das leis.
Precedentes.
Brasília, 6 de novembro de 2006.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ART. 8º, DA LEI N. 9.718/98. MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTA DA COFINS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo
Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que, na
espécie, não houvera afronta ao princípio da hierarquia das leis.
Precedentes.
Brasília, 6 de novembro de 2006.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco
Aurélio. 1ª. Turma, 17.10.2006.
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2006 PP-00074 EMENT VOL-02258-04 PP-00625 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 271-274
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NORPEL - PELOTIZAÇÃO DO NORTE S/A
ADV.(A/S) : PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - MÔNICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA
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