STF RE 45579 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CESSÃO DE DIREITO A SUCESSÃO ABERTA, FEITA PELO MARIDO SEM OUTORGA
UXORIA OU SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PROVIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PARA RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DECLAROU A
NULIDADE.
Ementa
CESSÃO DE DIREITO A SUCESSÃO ABERTA, FEITA PELO MARIDO SEM OUTORGA
UXORIA OU SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PROVIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PARA RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DECLAROU A
NULIDADE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1960 PP-06181 EMENT VOL-00441-01 PP-00463 ADJ 26-06-1961 PP-00136
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA CECÍLIA MAGALHÃES E OUTRAS
RECDOS.: HONÓRIO DE MIRANDA GESDSON E SUA MULHER
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