STF RE 455803 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. EXTENSÃO DE VANTAGENS. INTERPRETAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
O debate em torno do caráter
das parcelas que integram a remuneração ou os proventos do
servidor público impõe o exame da legislação infraconstitucional.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Inadmissibilidade do
recurso extraordinário. Precedentes.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. EXTENSÃO DE VANTAGENS. INTERPRETAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
O debate em torno do caráter
das parcelas que integram a remuneração ou os proventos do
servidor público impõe o exame da legislação infraconstitucional.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Inadmissibilidade do
recurso extraordinário. Precedentes.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00142 EMENT VOL-02262-10 PP-01943
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S) : PGE-SE - ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHO
AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS SANTOS
ADV.(A/S) : MEHUJAEL COLAÇO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
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