STF RE 45612 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O EMPREGADO, NO EXERCÍCIO DE CARGO DA ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, NÃO
PODE SER DESPEDIDO SEM A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.
Ementa
O EMPREGADO, NO EXERCÍCIO DE CARGO DA ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, NÃO
PODE SER DESPEDIDO SEM A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03048 EMENT VOL-00518-10 PP-03687 ADJ 16-11-1962 PP-00699 ADJ 09-05-1963 PP-00267 RTJ VOL-00023-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPRÊSA DE TRANSPORTES AEROVIAS BRASIL S/A
RECORRIDO : NESTOR DA SILVA
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