STF RE 45614 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GRATIFICAÇÃO, TACITAMENTE CONTRATADA INTEGRA A SALARIO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO, TACITAMENTE CONTRATADA INTEGRA A SALARIO.Decisão
Conheceu-se do recurso por maioria de votos, negando-se-lhe provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1960 PP-06260 EMENT VOL-00442-03 PP-01042 ADJ 26-06-1961 PP-00129
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. EXPRESSO FEDERAL
RECORRIDO: EUCLYDES TEIXEIRA DA SILVA
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