STF RE 45615 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DUPLA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA SOBRE INTERPRETAÇÃO
DO ART. 18 DA ANTERIOR CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO DE ACORDO COM A SÚMULA N. 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DUPLA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA SOBRE INTERPRETAÇÃO
DO ART. 18 DA ANTERIOR CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO DE ACORDO COM A SÚMULA N. 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime. 1ª T., em 1.4.68. Impedido o Min. Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
01/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01986 EMENT VOL-00729-01 PP-00417
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA PARAÍBA
ADV.: TIBURTINO RABELO DE SÁ
RECDOS.: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV.: ALFREDO PESSOA DE LIMA
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