EMENTA: I. Responsabilidade civil do Estado: reparação de danos morais e materiais decorrentes de parada cardiorrespiratória durante cirurgia realizada em hospital público. Recurso extraordinário: descabimento. 1. Alegações relativas à nulidade absoluta por defeito de representação processual e à ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo legal, que demandariam prévia interpretação de legislação infraconstitucional, inviável no RE: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Ausência de prequestionamento do tema dos artigos 100, parágrafos, e 167, II, da Constituição (Súmulas 282 e 356). 3. Controvérsia decidida à luz de fatos e provas, de reexame vedado no RE (Súmula 279). 4. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão recorrido. 5. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado não é necessário que o ato praticado seja ilícito. Precedentes. II. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação do agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil.