STF RE 45648 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - NÃO INTEGRAM O SALARIO AS GRATIFICAÇÕES NÃO
AJUSTADAS, QUE CONSTITUEM MERA LIBERALIDADE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - NÃO INTEGRAM O SALARIO AS GRATIFICAÇÕES NÃO
AJUSTADAS, QUE CONSTITUEM MERA LIBERALIDADE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1960 PP-06140 EMENT VOL-00440-02 PP-00832 ADJ 26-06-1961 PP-00129
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. BRASILEIRA DE PETRÓLEO GULF
RECORRIDO : TUFIC EL HABER
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