STF RE 456480 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
público ex-celetista. Professor universitário. Contagem especial do
tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período
anterior à Lei no 8.112/90. Direito reconhecido. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
público ex-celetista. Professor universitário. Contagem especial do
tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período
anterior à Lei no 8.112/90. Direito reconhecido. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-02-2006 PP-00046 EMENT VOL-02222-06 PP-01082
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOSÉ SARAIVA NEVES
ADV.(A/S) : JOSÉ FERNANDES MARIZ
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : HALEY DE CARVALHO FILHO
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