STF RE 45652 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALTA DE CAUSA PARA RESSARCIMENTO, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FALTA DE CAUSA PARA RESSARCIMENTO, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-06095 EMENT VOL-00439-02 PP-00942 ADJ 29-05-1961 PP-00090
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE FÔRÇA E LUZ
RECORRIDO: ALBERTO ROBERTO FARIA
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