STF RE 456581 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 560/1994 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES.
AUTONOMIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
A questão concernente à autonomia legislativa do
Distrito Federal (art. 32, § 1º da CF) não foi analisada no acórdão
recorrido e nem foi objeto de embargos de declaração, faltando,
assim, o devido prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da
matéria em sede de agravo regimental.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 560/1994 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES.
AUTONOMIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
A questão concernente à autonomia legislativa do
Distrito Federal (art. 32, § 1º da CF) não foi analisada no acórdão
recorrido e nem foi objeto de embargos de declaração, faltando,
assim, o devido prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da
matéria em sede de agravo regimental.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-12-2005 PP-00030 EMENT VOL-02216-03 PP-00541
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDACIONAL, DAS AUTARQUIAS,
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO
DISTRITO FEDERAL - SINDSER
ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : LUIZA RODRIGUES PEREIRA
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - MARLON TOMAZETTE
Mostrar discussão