STF RE 45660 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO É DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE
INSETICIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 133. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
NÃO É DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE
INSETICIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 133. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T., em 12/12/67.
Data do Julgamento
:
12/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1968 PP-01258 EMENT VOL-00723-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: PRODUTOS QUÍMICOS ELEKEIROZ S.A.
ADV.: JAIR MARTINS FERREIRA
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