STF RE 456636 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Policial Militar: licenciamento de ofício: observância
obrigatória da garantia do contraditório e da ampla defesa.
Precedentes.
Não se presta o recurso extraordinário ao reexame das
premissas de fato de que partiu o acórdão recorrido para concluir
que o procedimento administrativo que culminou com o licenciamento
do militar não propiciou ao miliciano oportunidade de defesa
bastante a satisfazer a garantia constitucional.
Ementa
Policial Militar: licenciamento de ofício: observância
obrigatória da garantia do contraditório e da ampla defesa.
Precedentes.
Não se presta o recurso extraordinário ao reexame das
premissas de fato de que partiu o acórdão recorrido para concluir
que o procedimento administrativo que culminou com o licenciamento
do militar não propiciou ao miliciano oportunidade de defesa
bastante a satisfazer a garantia constitucional.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00013 EMENT VOL-02229-05 PP-00839
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : SÉRGIO PEDROSA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : MAURÍCIO NEVES DE FRANÇA
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