STF RE 45666 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE. DIREITOS SOBRE DETERMINADO IMÓVEL NÃO DESCRITO NA
PARTILHA. CESSÃO DESSES DIREITOS, FEITA PELO MARIDO, APÓS O
DESQUITE. DIREITO DA MULHER DE ANULAR A CESSÃO E A SUA DIVISAO.
PRESCRIÇÃO DO ART. 178, PAR. 9, N V, LETRA B DO COD. CIVIL,
INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
DESQUITE. DIREITOS SOBRE DETERMINADO IMÓVEL NÃO DESCRITO NA
PARTILHA. CESSÃO DESSES DIREITOS, FEITA PELO MARIDO, APÓS O
DESQUITE. DIREITO DA MULHER DE ANULAR A CESSÃO E A SUA DIVISAO.
PRESCRIÇÃO DO ART. 178, PAR. 9, N V, LETRA B DO COD. CIVIL,
INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1961 PP-01754 EMENT VOL-00473-02 PP-00624 ADJ 27-11-1961 PP-00409
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: FREDERICO FAHRNY E OUTROS
RECORRIDA: CORINA SAMPAIO FAHRNY
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