STF RE 456666 AgR-ED-AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI N. 9.800/99.
FAC-SÍMILE. PRAZO ADICIONAL. ORIGINAIS ENTREGUES
EXTEMPORANEAMENTE.
1. O prazo adicional de 5 dias, previsto na
Lei n. 9.800/99, é contínuo e peremptório, ainda que o seu início
não recaia em dia útil. Precedentes.
2. Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI N. 9.800/99.
FAC-SÍMILE. PRAZO ADICIONAL. ORIGINAIS ENTREGUES
EXTEMPORANEAMENTE.
1. O prazo adicional de 5 dias, previsto na
Lei n. 9.800/99, é contínuo e peremptório, ainda que o seu início
não recaia em dia útil. Precedentes.
2. Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00052 EMENT VOL-02263-03 PP-00538
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
APMP
ADV.(A/S) : DIANA DE LIMA E SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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