EMENTA: 1. Servidora pública Municipal: acórdão que garantiu à servidora, após a exoneração de cargo em comissão, o direito à percepção do vencimento básico e vantagens do cargo em que se apostilou, sob alegação de não incidência do art. 37, XIV, da Constituição Federal, dada a diversidade de fundamentos das vantagens. No caso, a Administração fizera o prévio desmembramento do valor percebido, para evitar futura acumulação, em tese, sem especificar quais vantagens incidiriam sobre o valor do apostilamento, o que torna impossível a análise da natureza destas, e conseqüentemente a verificação no caso concreto da ocorrência da violação da mencionada regra constitucional. 2. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do tema relativo ao art. 37, XV, da Constituição Federal: incidência das Súmulas 282 e 356. 3. Agravo regimental: improcedência da alegação de violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.