STF RE 45672 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ISENÇÃO E DADA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS E NÃO AS
PERMISSIONARIAS.
Ementa
A ISENÇÃO E DADA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS E NÃO AS
PERMISSIONARIAS.Decisão
Conhecido, unânimemente, e provido o recurso, contra o voto do Sr. Ministro Candido Motta Filho, que negou provimento.
Data do Julgamento
:
05/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00516 EMENT VOL-00454-04 PP-01483 ADJ 07-08-1961 PP-00193
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDO: SERVIÇOS AÉREOS CRUZEIRO DO SUL
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