STF RE 45698 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PRESUNÇÃO DE JUSTA CAUSA E DE INTERESSE PÚBLICO DEVE ESTAR EM ATO
DO GOVERNO. DEMISSAO JUSTIFICADA.
Ementa
A PRESUNÇÃO DE JUSTA CAUSA E DE INTERESSE PÚBLICO DEVE ESTAR EM ATO
DO GOVERNO. DEMISSAO JUSTIFICADA.Decisão
Conhecido e provido, contra o voto do Ministro Gonçalves de Oliveira, que divergiu na preliminar e no mérito.
Data do Julgamento
:
10/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03012 EMENT VOL-00518-10 PP-03701
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO : ROSEMIRO RODRIGUES DE BARROS
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