STF RE 457392 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES DO GRUPO OPERACIONAL DE TRIBUTAÇÃO,
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. PLANO DE CARREIRA.
LEI ESTADUAL Nº 12.582/96.
A presente controvérsia restringe-se ao
âmbito infraconstitucional. Pelo que eventual ofensa ao Magno Texto
ocorreria apenas de maneira indireta ou reflexa, o que não autoriza
a abertura da via extraordinária.
Precedentes: RE 255.404-AgR,
Relator Ministro Maurício Corrêa; RE 296.484-AgR, Relator Ministro
Carlos Velloso; RE 322.558-AgR, Relatora Ministra Ellen Gracie; RE
231.358-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes; RE 341.880-AgR, Relator
Ministro Cezar Peluso; e RE 357.375-AgR, Relator Ministro Celso de
Mello.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES DO GRUPO OPERACIONAL DE TRIBUTAÇÃO,
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. PLANO DE CARREIRA.
LEI ESTADUAL Nº 12.582/96.
A presente controvérsia restringe-se ao
âmbito infraconstitucional. Pelo que eventual ofensa ao Magno Texto
ocorreria apenas de maneira indireta ou reflexa, o que não autoriza
a abertura da via extraordinária.
Precedentes: RE 255.404-AgR,
Relator Ministro Maurício Corrêa; RE 296.484-AgR, Relator Ministro
Carlos Velloso; RE 322.558-AgR, Relatora Ministra Ellen Gracie; RE
231.358-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes; RE 341.880-AgR, Relator
Ministro Cezar Peluso; e RE 357.375-AgR, Relator Ministro Celso de
Mello.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. 1ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 12-05-2006 PP-00010 EMENT VOL-02232-04 PP-00795
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CARLOS FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - JOÃO RENATO BANHOS CORDEIRO
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