STF RE 45742 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A AÇÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO, ART. 141, PAR 38, E DECLARATORIA DE
NULIDADE.
Ementa
A AÇÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO, ART. 141, PAR 38, E DECLARATORIA DE
NULIDADE.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
19/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1963 PP-02116 EMENT VOL-00544-02 PP-00552 RTJ VOL-00029-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: DIOGENES RODRIGUES CAMPOS E OUTROS
RECORRIDOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBACENA E OUTRO
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