STF RE 457461 AgR-AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Agravo regimental: descabimento contra decisão prolatada
por órgão colegiado: não conhecimento.
2. Agravo regimental
manifestamente protelatório: aplicação de multa, nos termos do art.
18 do C. Pr. Civil.
Ementa
1. Agravo regimental: descabimento contra decisão prolatada
por órgão colegiado: não conhecimento.
2. Agravo regimental
manifestamente protelatório: aplicação de multa, nos termos do art.
18 do C. Pr. Civil.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo regimental no
recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00006 EMENT VOL-02229-05 PP-00850
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JORGE AUGUSTO MULLER
ADV.(A/S) : GUILHERME PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : MARÂNGELA DIAS BANDEIRA
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