STF RE 457592 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI Nº
9.718/98. PIS E COFINS.
As questões trazidas à baila no presente
agravo não fizeram parte das razões do recurso extraordinário nem
foram debatidas na Corte de origem, constituindo inovações
insuscetíveis de ser apreciadas nesta oportunidade.
Agravo
regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI Nº
9.718/98. PIS E COFINS.
As questões trazidas à baila no presente
agravo não fizeram parte das razões do recurso extraordinário nem
foram debatidas na Corte de origem, constituindo inovações
insuscetíveis de ser apreciadas nesta oportunidade.
Agravo
regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2006 PP-00047 EMENT VOL-02240-06 PP-01150
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BERTIN LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDO DANTAS CASILLO GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - JULIANA FURTADO COSTA
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