main-banner

Jurisprudência


STF RE 457688 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284 DO STF. I - As razões do presente recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada, o que impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 284 do STF. II - Agravo regimental não conhecido.
Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 18.12.2006.

Data do Julgamento : 18/12/2006
Data da Publicação : DJ 23-02-2007 PP-00022 EMENT VOL-02265-04 PP-00672
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA AGDO.(A/S) : ESCRITÓRIO TÉCNICO DE CONTABILIDADE S/C ADV.(A/S) : LEANDRO CEZAR SACOMAN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GILBERTO LUIZ DO AMARAL
Mostrar discussão