STF RE 45780 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL - CABE PROVISAO PARA IMPOSTO DE RENDA, SE
ESTE FOR RETIDO NA FONTE PELA NATUREZA JURÍDICA DOS TITULOS
OFERECIDOS PELO RESPONSÁVEL.
- O CALCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER BASEADO NO SALARIO-MINIMO DA
DATA DA DECISÃO FINAL.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - CABE PROVISAO PARA IMPOSTO DE RENDA, SE
ESTE FOR RETIDO NA FONTE PELA NATUREZA JURÍDICA DOS TITULOS
OFERECIDOS PELO RESPONSÁVEL.
- O CALCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER BASEADO NO SALARIO-MINIMO DA
DATA DA DECISÃO FINAL.Decisão
A turma, unânime, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
18/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00384 EMENT VOL-00681-02 PP-00478 RTJ VOL-00040-03 PP-00398
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTES: AMÉLIA FRANCISCA SEVERIANO
ADV.: NALDO CAPARICA
RECORRIDA: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADV.: HENRIQUE PAULO AZEVEDO MARQUES
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