STF RE 45789 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSOS NÃO CONHECIDOS, A FALTA DO DEPOSITO OU REGISTRO, A QUE SEREFERE O ART. 673, DO C.C., NÃO INDUZ PROVAÇÃO DOS DIREITOS INERENTES A PROPRIEDADE LITERARIA, CIENTIFICA E ARTISTICA. A
CESSÃO DO DIREITO AUTORAL, PARA VALER ERGA OMNES, NÃO DEPENDE, TAMBÉM DE TAL REGISTRO. REPRODUÇÕES QUE NÃO AJUSTAM AO ART. 666 DO C. C. - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, QUE NÃO COMPREENDE, NO CASO, OS HONORARIOS DE ADVOGADO.
Ementa
RECURSOS NÃO CONHECIDOS, A FALTA DO DEPOSITO OU REGISTRO, A QUE SEREFERE O ART. 673, DO C.C., NÃO INDUZ PROVAÇÃO DOS DIREITOS INERENTES A PROPRIEDADE LITERARIA, CIENTIFICA E ARTISTICA. A
CESSÃO DO DIREITO AUTORAL, PARA VALER ERGA OMNES, NÃO DEPENDE, TAMBÉM DE TAL REGISTRO. REPRODUÇÕES QUE NÃO AJUSTAM AO ART. 666 DO C. C. - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, QUE NÃO COMPREENDE, NO CASO, OS HONORARIOS DE ADVOGADO.Decisão
Não conheceram do primeiro recurso e nem do segurndo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06384 EMENT VOL-00444-04 PP-01338
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1ª EDITORA ÚLTIMA HORA S/A
2º EDITORA BRASILIENSE LTD
RECORRIDOS: OS MESMOS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00666
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00673
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDOS.
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/09/2015, MNS.
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