STF RE 45791 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. RETOMADA. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO COMINATORIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO A FALTA DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Ementa
LOCAÇÃO. RETOMADA. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO COMINATORIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO A FALTA DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04456 EMENT VOL-00566-04 PP-01639
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DAVID DOS SANTOS CASTRO
ADV.: DOMINGUES DA SILVA FILHO
RECORRIDO: S. TAVARES E CIA. LTDA.
ADV.: WADY SANÁIA
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