STF RE 45808 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTAGEM DE TEMPO - QUANDO NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE SERVIÇO PARA OS
EFEITOS DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO A LEI ESTADUAL QUE CONCEDE APOSENTADORIA
PARA TODOS OS EFEITOS.
Ementa
CONTAGEM DE TEMPO - QUANDO NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE SERVIÇO PARA OS
EFEITOS DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO A LEI ESTADUAL QUE CONCEDE APOSENTADORIA
PARA TODOS OS EFEITOS.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1961 PP-00727 EMENT VOL-00458-02 PP-00539 ADJ 21-08-1961 PP-00276 RTJ VOL-00017-01 PP-00261
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DA GUANABARA
RECORRIDO: DINAH DE ALMEIDA ALCANTARA
Mostrar discussão