STF RE 458185 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL: LEI 10.628/2002.
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 84, § 1º E § 2º, DO CPP: FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE 1º GRAU.
I. - O
Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, em 15.9.2005, no
julgamento das ADI 2.797/DF e ADI 2.860/DF, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628, de
24.12.2002, que acresceu os § 1º e § 2º ao art. 84 do Código de
Processo Penal.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL: LEI 10.628/2002.
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 84, § 1º E § 2º, DO CPP: FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE 1º GRAU.
I. - O
Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, em 15.9.2005, no
julgamento das ADI 2.797/DF e ADI 2.860/DF, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628, de
24.12.2002, que acresceu os § 1º e § 2º ao art. 84 do Código de
Processo Penal.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 08.11.2005.
Data do Julgamento
:
08/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00108 EMENT VOL-02218-09 PP-01747
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ROSENELY MORAES DUTRA
ADV.(A/S) : SERAFIM LOPES GODINHO E OUTRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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