STF RE 45819 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA, COM A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE,
CONTENDO OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA COMPRA-E-VENDA (RES, PRETIUM,
CONSENSUS), CONTINUA COM PLENA EFICACIA APÓS A MORTE DO MANDANTE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA, COM A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE,
CONTENDO OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA COMPRA-E-VENDA (RES, PRETIUM,
CONSENSUS), CONTINUA COM PLENA EFICACIA APÓS A MORTE DO MANDANTE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1960 PP-06309 EMENT VOL-00443-03 PP-01068 ADJ 26-06-1961 PP-00138
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES. : ESPÓLIO DE MARIA BRANCO MOREIRA E OUTROS
RECORRIDO. : TAUFIK MASTABI
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