STF RE 45831 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXATORES FEDERAIS - NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE COMISSÕES SOBRE
AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSORIAS, QUE ARRECADAM, PARA A PETROBRAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXATORES FEDERAIS - NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE COMISSÕES SOBRE
AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSORIAS, QUE ARRECADAM, PARA A PETROBRAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1961 PP-01950 EMENT VOL-00476-02 PP-00673
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: CARLOS BORDIERI E OUTROS
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