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Jurisprudência


STF RE 45836 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA ANULAR O VEREDICTO DO SR. CHEFE DE POLICIA E DETERMINAR QUE SUBA O PROCESSO ADMINISTRATIVO AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA A DECISÃO FISCAL.
Decisão
Conheceram e deram provimento, em parte, à unanimidade.

Data do Julgamento : 02/12/1960
Data da Publicação : DJ 07-12-1960 PP-06454 EMENT VOL-00445-03 PP-01131
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: ARY PEREIRA VALADA RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa : LEG-FED ADCT ANO-1946 ART-00023
Observação : Número de páginas: 5. Alteração: 11/09/2015, BSB.