STF RE 45836 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA ANULAR O VEREDICTO DO SR. CHEFE
DE POLICIA E DETERMINAR QUE SUBA O PROCESSO ADMINISTRATIVO AO EXMO.
SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA A DECISÃO FISCAL.
Ementa
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA ANULAR O VEREDICTO DO SR. CHEFE
DE POLICIA E DETERMINAR QUE SUBA O PROCESSO ADMINISTRATIVO AO EXMO.
SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA A DECISÃO FISCAL.Decisão
Conheceram e deram provimento, em parte, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1960 PP-06454 EMENT VOL-00445-03 PP-01131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARY PEREIRA VALADA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED ADCT ANO-1946 ART-00023
Observação
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/09/2015, BSB.