STF RE 458511 AgR / RR - RORAIMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA: LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 053/2001, ART. 92, § 2º. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 2º E 37 DA CF.
I. - A questão constitucional (art. 37 da
CF) posta no RE não foi prequestionada no acórdão. Incidência das
Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Inocorrência de ofensa ao art. 2º da
Constituição, dado que o Judiciário, ao examinar a questão,
exercitou competência que lhe foi outorgada pela Lei Maior.
III. -
Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA: LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 053/2001, ART. 92, § 2º. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 2º E 37 DA CF.
I. - A questão constitucional (art. 37 da
CF) posta no RE não foi prequestionada no acórdão. Incidência das
Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Inocorrência de ofensa ao art. 2º da
Constituição, dado que o Judiciário, ao examinar a questão,
exercitou competência que lhe foi outorgada pela Lei Maior.
III. -
Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 22.11.2005.
Data do Julgamento
:
22/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00108 EMENT VOL-02218-09 PP-01763
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) : PGE-RR - REGIS GURGEL DO AMARAL JEREISSATI
AGDO.(A/S) : AMARILDO DOS PRAZERES DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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