STF RE 45870 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE TRANSPORTE MARITIMO DE MERCADORIAS. SEGURO. INOCORRENCIA
DE VIOLAÇÃO DO ART. 280, II, DO C. PR. CIVIL. A CLÁUSULA DE
NÃO-INDENIZAR TEM SIDO REPELIDA PELA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO, EM RAZÃO DE DISSIDIO
PRETORIANO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
CONTRATO DE TRANSPORTE MARITIMO DE MERCADORIAS. SEGURO. INOCORRENCIA
DE VIOLAÇÃO DO ART. 280, II, DO C. PR. CIVIL. A CLÁUSULA DE
NÃO-INDENIZAR TEM SIDO REPELIDA PELA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO, EM RAZÃO DE DISSIDIO
PRETORIANO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
A Turma, unânime, conheceu do recurso e lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
04/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1960 PP-04000 EMENT VOL-00674-02 PP-00460 RTJ VOL-00039-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA- PATRIMÔNIO NACIONAL
ADV. : MANOEL MOREIRA DE BARROS E SILVA
RECDA. : " A INDEPENDÊNCIA" - CIA. DE SEGUROS GERAIS
ADV. : VICENTE DE PAULO GALLIEZ
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