STF RE 45879 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.4. DA LEI N.1.843, DE 1959.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.4. DA LEI N.1.843, DE 1959.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL,(PI), PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL,
VENCIMENTOS, MAGISTRADO, BASE DE CALCULO, PADRAO, VENCIMENTOS.
JUIZ, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PI),
CONCESSÃO.
OCORRENCIA, PREJUIZO, GARANTIA CONSTITUCIONAL,IRREDUTIBILIDADE,
VENCIMENTOS, MAGISTRATURA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES.
AD0752, MAGISTRADO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, INCORPORAÇÃO
AD0725, MAGISTRADO, VENCIMENTOS, IRREDUTIBILIDADE
PC1201, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
OFENSA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00095 INC-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00079
(PI)
LEG-EST LEI-001843 ANO-1959 ART-00004
(PI),INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000022 ANO-1964
DOU DE 3/7/64.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
RSF-22/64 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
Número de páginas: 9.
Alteração: 03/11/99, (SVF).
Alteração: 22/07/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
16/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1961 PP-02591 EMENT VOL-00484-02 PP-00566 ADJ 17-09-1962 PP-00415
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ
RECORRIDO: SALMON DE NORONHA LUSTOSA NOGUEIRA
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