STF RE 45880 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A VIOLAÇÃO DA LETRA DA LEI NÃO MAIS ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
A VIOLAÇÃO DA LETRA DA LEI NÃO MAIS ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª. T., em 19-3-68.
Data do Julgamento
:
19/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1968 PP-03186 EMENT VOL-00727-01 PP-00333
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. FAZENDA ESTADUAL
ADV. LUIZ FRANZEN DE LIMA
RECDO. SILVIO RODRIGUES MACHADO
ADV. JAMIL FARAH
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração:09/04/2014, OJR.
Mostrar discussão