STF RE 458802 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO
SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV DA CF/88.
1. O art. 7º, IV da
Constituição proíbe tão-somente o emprego do salário mínimo como
indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo do
adicional de insalubridade.
2. Precedentes.
3. Recurso
extraordinário conhecido e improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO
SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV DA CF/88.
1. O art. 7º, IV da
Constituição proíbe tão-somente o emprego do salário mínimo como
indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo do
adicional de insalubridade.
2. Precedentes.
3. Recurso
extraordinário conhecido e improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário e lhe
negou provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 06.09.2005
Data do Julgamento
:
06/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00054 EMENT VOL-02207-07 PP-01235
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : GELSON OLIVEIRA DA COSTA
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO BILIBIO CARVALHO E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA
ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
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