STF RE 458804 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL: ART. 53 DO ADCT. PENSÃO DE EX-COMBATENTE.
SEGUNDO-SARGENTO. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO
DO INSTITUIDOR.
I. - A pensão deixada por ex-combatente é regida
pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor.
II. -
Precedentes: MS 21.610/RS e 21.707/DF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL: ART. 53 DO ADCT. PENSÃO DE EX-COMBATENTE.
SEGUNDO-SARGENTO. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO
DO INSTITUIDOR.
I. - A pensão deixada por ex-combatente é regida
pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor.
II. -
Precedentes: MS 21.610/RS e 21.707/DF.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 22.11.2005.
Data do Julgamento
:
22/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00108 EMENT VOL-02218-09 PP-01776 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 317-322
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ELISA DE SOUZA VILLALBA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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