STF RE 458905 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
NÃO-ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA.
Não há como julgar
prejudicado o recurso extraordinário porquanto a matéria tratada
no presente caso é eminentemente constitucional.
Ademais, o
Plenário desta Corte decidiu que a contribuição social do
salário-educação não era incompatível com a Emenda Constitucional
1/1969 nem o é com a atual Constituição, permanecendo nos moldes
fixados pelo Decreto-Lei 1.422/1975, com as alíquotas
estabelecidas pelo Decreto 76.923/1975 e reiteradas pelo Decreto
87.043/1982, até sua nova disciplina pela Lei 9.424/1996.
Despacho agravado fiel a precedentes do Plenário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
NÃO-ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA.
Não há como julgar
prejudicado o recurso extraordinário porquanto a matéria tratada
no presente caso é eminentemente constitucional.
Ademais, o
Plenário desta Corte decidiu que a contribuição social do
salário-educação não era incompatível com a Emenda Constitucional
1/1969 nem o é com a atual Constituição, permanecendo nos moldes
fixados pelo Decreto-Lei 1.422/1975, com as alíquotas
estabelecidas pelo Decreto 76.923/1975 e reiteradas pelo Decreto
87.043/1982, até sua nova disciplina pela Lei 9.424/1996.
Despacho agravado fiel a precedentes do Plenário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00093 EMENT VOL-02295-08 PP-01517
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): HELLER MÁQUINAS OPERATRIZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S): ANTÔNIO DE ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): LUCILA MARIA FRANÇA LABINAS
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