STF RE 458931 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO
INFIEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Dec-lei nº 911, de
1969.
I - Questão decidida nos termos em que posta no RE da ora
agravada: alegação de ofensa ao art. 5º, LXVII, da CF/88.
Inviabilidade de, em agravo regimental, introduzir-se debate acerca
de questão não veiculada no recurso extraordinário.
II - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO
INFIEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Dec-lei nº 911, de
1969.
I - Questão decidida nos termos em que posta no RE da ora
agravada: alegação de ofensa ao art. 5º, LXVII, da CF/88.
Inviabilidade de, em agravo regimental, introduzir-se debate acerca
de questão não veiculada no recurso extraordinário.
II - Agravo não
provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia.
1ª. Turma, 19.09.2006.
Data do Julgamento
:
19/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2006 PP-00048 EMENT VOL-02251-04 PP-00698
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EDWARD EPIFANIO
ADV.(A/S) : WEBER AUGUSTO DE CARVALHO TRIGINELLI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADV.(A/S) : ALBERTO PONTES FILHO E OUTRO(A/S)
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