STF RE 45914 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAREFEIRO. A ELE E DEVIDO O SALARIO MINIMO, EMBORA A SUA PRODUÇÃO
NÃO VENHA ATINGIR TAL NIVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAREFEIRO. A ELE E DEVIDO O SALARIO MINIMO, EMBORA A SUA PRODUÇÃO
NÃO VENHA ATINGIR TAL NIVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do Recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02180 EMENT VOL-00479-02 PP-00523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA
RECORRIDO: LEONINA EXPEDITA FERREIRA
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