STF RE 45921 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A TAXA DE 5% DO ART. 66 DA LEI 3244/57, NÃO INCIDE SOBRE AS
IMPORTAÇÕES ISENTAS DE IMPOSTO PELO ART. 58, POIS SOMENTE SUBSTITUI
OS TRIBUTOS EXTINTOS PELO ART. 65.
Ementa
A TAXA DE 5% DO ART. 66 DA LEI 3244/57, NÃO INCIDE SOBRE AS
IMPORTAÇÕES ISENTAS DE IMPOSTO PELO ART. 58, POIS SOMENTE SUBSTITUI
OS TRIBUTOS EXTINTOS PELO ART. 65.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-03 PP-01266 ADJ 17-07-1961 PP-00178
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS : PAMPA S/A. EXPORTADORA E IMPORTADORA E OUTROS.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 14/09/2015, MCV.
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